Dr Mauricio vai contra imposição da cobrança da taxa de lixo junto com a conta de água

Na última sessão solene realizada no inicio da semana, o Vereador Dr Mauricio Anache, se mostrou totalmente insatisfeito com a cobrança da taxa de lixo embutida na conta de agua do contribuinte.

Anache, disse que a briga dele no dia da votação da referida lei, era porque se tratava de algo inconstitucional,  a cobrança da taxa de lixo embutida na conta de água. 

 Ainda segundo o vereador, o que foi aprovado é que seria uma opção de cada contribuinte, ou seja, autorizar o não a inclusão da cobrança. “O que fizeram foi impor a cobrança”.

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 “A Constituição Federal permite a cobrança de taxa pelos governos federal, estadual ou municipal, desde que seja em razão da utilização de serviço público de forma específica e divisível. No caso da Taxa de Lixo cobrada pelo município, o serviço prestado atende ao princípio da especificidade, pois o caminhão de lixo presta o serviço especificamente para o contribuinte. Entretanto, não atende ao princípio da divisibilidade, pois o lixo não é pesado ou medido, como determina a Constituição Federal, de forma que cada contribuinte pague proporcionalmente ao serviço que lhe é prestado. Como exemplo: a Taxa de Água é cobrada atendendo ao princípio da divisibilidade — quem gasta mais água paga um valor maior do que quem gasta menos. Para água existe um instrumento para atender ao princípio da divisibilidade, que é o hidrômetro. Já a Taxa de Lixo não possui um instrumento para medir a quantidade de lixo produzido por cada contribuinte. O valor a ser pago pelo serviço jamais poderia ser medido em razão da localização ou tamanho do imóvel, ou pela situação socioeconômica do contribuinte. Assim, a Taxa de Lixo, como é cobrada pela prefeitura, não atende ao princípio da divisibilidade, sendo portanto inconstitucional”,