Ministério Público Estadual ajuíza Ação Civil Pública contra o Ex- Presidente da Câmara

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul,  ajuizou no dia 22 de junho, uma ação de improbidade administrativa contra Jean Cesar França de Nazareth, na época  que atuou como Presidente da Câmara Municipal de Sidrolândia, no biênio 2011 / 2012.

A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Janeli Basso, titular da Promotoria de Justiça de Sidrolândia.

Jean Nazareth, é apontado na ação, por ter executado contratação irregular da empresa Paulo Donizete Augustinho  -ME, que desenvolvia um trabalho de filmagens das sessões da câmara, entre outros. Na época, Jean realizou “carta convite” para contratar a referida empresa, o que é ilegal, pois a modalidade de licitação de que se utilizou foi inadequada no que prevê o Art. 23, II “a” da Lei de Licitações, posto que o valor da contratação excedeu a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

“ ...na carta convite a administração pública escolhe com liberdade de escolha de sua conveniência empresas ou profissionais e os convida para participar da licitação, com um número mínimo de três licitantes presentes no certame.”

Desta forma, Jean Nazareth não poderia ter usado o “convite” quando a Lei exige no mínimo,  a modalidade de tomada de preços e, portanto, mais condizente com a competitividade, visando a melhor proposta.

Jean Nazareth, segundo o Ministério Público, no exercício de sua função, como Presidente da Câmara Municipal de Sidrolândia,  teve uma conduta  que configurou como um ato de improbidade administrativa, pois desrespeitou os princípios da Administração Pública e que importou lesão ao erário.

ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS

Segundo o parecer técnico de um jurista, baseado nos elementos comprobatórios, dificilmente esta ação deve ser julgada improcedente, podendo acarretar a perda dos direitos políticos do Ex Presidente, bem como a devolução do dinheiro aos cofres públicos, solidariamente