A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais que a declaração anual de utilização do bem, conferido ao Município pelo Programa de Aceleração de Crescimento 2 (PAC 2) deve ser apresentada até o dia 31 de agosto Sistema Eletrônico SISPAC, disponibilizado pelo governo federal. CNM destaca que é o segundo ano que o governo federal solicita a apresentação do diário de operações das máquinas.
A CNM publicou a Nota Técnica 25/2017 com objetivo de orientar os gestores sobre os procedimentos de acesso ao SISPAC. O documento é composto com informações para o correto preenchimento do sistema em atenção à obrigação assumida no Termo de Doação.
Vale ainda alertar os gestores para não utilizarem de endereço eletrônico do “hotmail” para cadastro no sistema, pois há um bloqueio para endereços do provedor responsável pelo envio de mensagens.
A Área Técnica de Desenvolvimento Rural da CNM reitera a importância da apresentação da declaração anual de utilização do bem, visando à liberação dos encargos assumidos no Termo de Doação que será concedido após a entrega do terceiro ou quinto relatório anual. Em alguns Municípios já foi cumprido o prazo, faltando apenas a entrega desta última declaração.
Em caso de dificuldade para acessar a Nota Técnica 25/2017, os gestores podem solicitar acesso pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 2101-6060 / 2101-6059.
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