Oposição diz que JBS deveria ter perdido incentivos por descumprir acordo em MS

Apesar de cobrar resposta do governo de Mato Grosso do Sul sobre denúncias de executivos da JBS, a oposição sugere que a empresa deveria perder incentivos fiscais por descumprir acordos no Estado.

"As denúncias do caso da JBS, que foram reafirmadas durante o período do recesso parlamentar e amplamente noticiadas, causam um constrangimento ao nosso Estado em nível nacional", afirmou ontem o deputado estadual Pedro Kemp (PT).

Ele criticou o descumprimento dos Tares (Termos de Ajustamento de Regime Especial) firmados entre a empresa e o Governo do Estado. Kemp participa da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul.

O deputado afirmou que é favorável à política de incentivos fiscais às empresas interessadas em se instalar no Estado. Entretanto, segundo ele, ao descumprir algum termo de acordo firmado com o Governo, a JBS deveria ter perdido os incentivos.

"A empresa desrespeitou o Tare, fechou uma unidade em Coxim e o que o Governo fez? Foi R$ 1,2 bilhão que se deixou de receber e que faz falta", disse. Para Kemp, a ausência de um "posicionamento mais efetivo das autoridades" contribui para desacreditar ainda mais a política e os agentes públicos perante a população.

O deputado Amarildo Cruz enfatizou a importância da CPI criada na Assembleia Legislativa como instrumento para investigação das denúncias.

"Temos a obrigação, além de dar respostas, de investigar a fundo, e a comissão precisa ter a noção do seu tamanho", afirmou. Defendeu os direitos à ampla defesa e ao contraditório, a serem assegurados ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e aos secretários de governo, bem como a todos os depoentes a serem convocados. "Queremos a justiça da melhor maneira possível, com prova cabal e documental, e não da forma como é feita lá pelo Moro [juiz federal Sérgio Moro] com o ex-presidente Lula, na base do 'achismo'", disse. Ele cobrou, ainda, atuação mais contundente da CPI da Casa de Leis. "A comissão anteriormente criada foi transformada em CPI justamente para que pudesse investigar mais a fundo e convocar pessoas a prestarem esclarecimentos".

Dr. Paulo Siufi também manifestou indignação contra a não aprovação de requerimentos convocando pessoas à CPI (leia aqui) e lamentou o silêncio do Governo do Estado. "O secretário de Fazenda [Marcio Monteiro], o superintendente federal de agricultura em Mato Grosso do Sul [Celso de Souza Martins], e todos os chamados têm o direito de vir à Assembleia Legislativa e dar explicações. Até porque isso de 'boi de papel' [que teriam sido comercializados apenas virtualmente] já virou chacota nacional e fomos eleitos para fiscalizar o Executivo", disse. Para o deputado, que faz parte da comissão, se a JBS não cumpriu os Tares firmados com o Estado também deveria ter ressarcido os cofres públicos. "São pelo menos R$ 95 milhões, referentes ao último Tare, que poderiam ajudar nessa situação de caos que estamos vivendo. É lastimável deixar a população à deriva", enfatizou.

Desigual

Os deputados Pedro Kemp, Dr. Paulo Siufi e Coronel David (PSC) também comentaram o caso de Breno Fernando Solon Borges, filho da presidente do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul), desembargadora Tânia Garcia Freitas, que foi preso em abril passado tentando levar 130 quilos de maconha e cerca de 200 munições de fuzil para São Paulo.

O desembargador José Ale Ahmad Netto concedeu liminar autorizando a transferência de Breno do Presídio de Segurança Média de Três Lagoas para uma clínica médica. "As instituições estão desacreditadas e, quando algo assim acontece, é preciso dar explicações à população. Sou psicólogo e sei que a Bordeline [Síndrome de Bordeline], que consta no laudo psiquiátrico apresentado para justificar a transferência do filho da desembargadora, não incapacita a pessoa a responder pelos seus atos", disse.

Kemp contou que um rapaz conhecido de sua família foi pego com algumas gramas de cocaína e obrigado a cumprir pena em regime fechado por dois anos. "Será que é porque ele é de família pobre que houve esse tratamento?", questionou, informando que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deverá cobrar um posicionamento da desembargadora. Siufi argumentou que conhece a magistrada, que qualificou como "mulher honrada". "Ali, junto ao filho, ela agiu, não como desembargadora, mas como mãe que faria de tudo pelo bem-estar de seu filho", afirmou. Coronel David defendeu tratamento igualitário a todos que infringem às leis. "É responsabilidade nossa fazer leis que garantam a privação do convívio com a sociedade para todos que descumprem as leis", reitero.