Advogados de Lula defendem posse no ministério com foro privilegiado

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva questionou, nesta terça-feira (29), a manifestação em que a Procuradoria-Geral da República que opinou a favor da nomeação do ex-presidente como ministro da Casa Civil, mas entendeu que houve um desvio de finalidade no ato, com tentativa de garantir foro privilegiado a ele. O procurador Rodrigo Janot sugeriu que as investigações sobre Lula na Operação Lava Jato continuem nas mãos do juiz Sério Moro.

No documento, enviado na segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal, a PGR opina a favor da nomeação de Lula, mas afirma que houve um desvio de finalidade no ato, com tentativa de garantir foro privilegiado ao ex-presidente.

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, os advogados de Lula dizem que a proposta do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de divisão de competência não tem previsão constitucional e trata-se, segundo a defesa, de casuísmo.

Nada justifica o casuísmo - forma excepcional - com que o PGR pretende tratar o caso envolvendo o peticionário (Lula), tentando superar o texto constitucional e um conceito assentado na jurisprudência desta Corte há mais de um século, afirmam os advogados.

Conforme os advogados, Lula não é réu e nunca foi condenado, preenchendo todos os requisitos para ser ministro. E a defesa afirmou que é a Constituição quem assegura que os ministros de Estado tenham foro no STF. Para a defesa, o entendimento secular no Supremo é que foro não é privilégio pessoal, mas sim garantia do bom exercício do cargo.

A defesa aponta ainda que há impossibilidade de Lula assumir a relevante função de ministro, mas estar submetido a um juiz que não pode atuar no caso.

No documento de 19 páginas, a defesa volta a afirmar que a nomeação de um ministro é ato privativo da presidente da República e que a Constituição assegura a liberdade de escolha.Além disso, dizem os advogados que não houve má fé e nem desvio de finalidade na nomeação e que a ofensa apontada nas ações do PSB e PSDB é construída em presunções, ilações e suposições.

A toda evidência, não houve desvio de finalidade pelo fato de a presidenta da República encaminhar um termo de posse em branco (sem a sua assinatura) a um ministro de Estado por ela nomeado para que seja assinado é usado na hipótese de impossibilidade de comparecimento ao ato de posse por motivos pessoais, diz o documento.

PGR vê riscos à investigaçãoNo parecer sobre a noemação de Lula enviado ao STF na segunda-feira (28), Janot diz que a medida contém elementos de desvio de finalidade, isto é, serviu para deslocar as investigações sobre o petista para o STF, onde os processos de apuração são mais lentos.

“O acervo probatório e elementos que se tornaram notórios desde a nomeação e posse do ex-Presidente permitem concluir que a nomeação foi praticada com intenção de afetar competência de juízo de primeiro grau. Há danos objetivos à persecução penal, pela necessidade de interromper investigações em curso, pelo tempo para remessa das peças de informação e para análise delas por parte dos novos sujeitos processuais e pelos ritos mais demorados de investigações e ações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função”, escreveu Janot no parecer.

A posição do PGR foi remetida para instruir duas ações sob relatoria do ministro Teori Zavascki, contra a nomeação de Lula, protocoladas por PSDB e PSB.