A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de lei que trata sobre o acesso de pacientes aos prontuários médicos nas unidades de saúde de Mato Grosso do Sul. Segundo a assessoria do órgão, a proposta, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), foi aprovada em segunda votação e segue para sanção do governador André Puccinelli (PMDB).
Conforme a matéria, as instituições públicas ou privadas deverão garantir o acesso às cópias do prontuário médico quando o paciente ou representante devidamente constituído solicitar. Caso o paciente morra ou apresente alguma impossibilidade física ou mental, os familiares poderão requerer as cópias dos documentos, de acordo com o texto.
O projeto prevê ainda que as instituições de saúde ou profissionais que negarem ou dificultarem o acesso aos prontuários médicos serão multados em 500 Uferms, valor equivalente a R$ 8.885.
Prontuário médico, de acordo com a proposta, é o conjunto de documentos padronizados e ordenados, onde devem ser registrados todos os cuidados profissionais prestados aos pacientes e que atesta o atendimento médico a uma pessoa em uma instituição de assistência médica ou em um consultório médico e de natureza sigilosa.
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