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Homem é indenizado em R$ 15 mil por ficar preso um mês além da pena

TJ condenou governo do Estado de São Paulo a pagar indenização.Acusado cumpriu pena por cinco anos e seis meses em processos criminais.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o governo do Estado a pagar uma indenização de R$ 15 mil por danos morais a uma homem de 42 anos de idade que ficou preso mais tempo do que deveria. Segundo a Defensoria Pública do Estado, o juiz da Vara de Execuções Criminais de Jundiaí (SP) identificou que o homem permaneceu na cadeia por um mês e oito dias a mais do que o período definido em sua pena.

De acordo com os autos do processo, o homem foi condenado em dois processos criminais, cumprindo pena de cinco anos e seis meses de reclusão na Penitenciária de Franco da Rocha II, na região metropolitana de São Paulo, em 2012.

Segundo a decisão, proferida no último dia 1º de fevereiro pela 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP e divulgada nesta quinta-feira (18), ainda em 2012 diretoria da unidade prisional enviou ofício a Vara de Jundiaí no dia 27 de março informando que o preso terminaria de cumprir a pena mesmo de um mês depois, em 23 de abril.

O ofício pedia também uma análise sobre a possibilidade de qeu fossem descontados 43 dias da pena prevista, levando em conta que ele já havia ficado preso pelo mesmo período em 2002. Após receber o ofício, o juízo reconheceu no dia 19 de abril que o homem permaneceu mais tempo preso do que deveria e expediu o alvará de soltura.

Certamente as ações de indenização não devolvem ao cidadão o tempo que ele ficou preso ilegalmente, mas trazem alguma compensação”, afirma o Defensor Público Bruno Shimizu, Coordenador Auxiliar do Núcleo de Situação Carcerária e responsável pela ação indenizatória.

IndenizaçãoEm primeira instância, a Justiça não acolheu o pedido de indenização feito pela Defensoria, sob a justificativa de que a demora na soltura teria ocorrido por causa do extravio dos autos do processo por parte da advogada que na época o defendia. Além disso, apontou que já havia sido aplicado o desconto da pena privativa de liberdade e a extinção da pena de multa.

A Defensoria Pública recorreu da sentença, argumentando que, na verdade, o erro que provocara a prisão por tempo além do fixado havia acontecido antes mesmo do ingresso da advogada no processo, no momento do cálculo da pena, quando não se levou em consideração o tempo que o homem já havia ficado preso. Ainda conforme a apelação da Defensoria, a extinção da pena de multa não poderia compensar os danos provocados por uma prisão indevida, ressaltando que a multa era de R$ 253.

A Secretaria de Administração Presidenciária (SAP) foi procurada para falar sobre o caso, mas não respondeu aos questionamentos do G1 até a publicação desta reportagem.

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