Lei criminaliza discriminação de pessoas com HIV/aids

Publicada hoje (3), no Diário Oficial da União, lei que criminaliza a discriminação de pessoas com HIV/aids.

A norma prevê punição de um a quatro anos de prisão para as seguintes condutas discriminatórias contra soropositivos:

- recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;

- negar emprego ou trabalho;

- exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

- segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

- divulgar a condição de pessoa com HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;

- recusar ou retardar atendimento de saúde.

A lei entra em vigor hoje.