PEC sobre a obrigatoriedade de defensores públicos é aprovada em primeiro turno

A Câmara aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 247/2013 que determina a obrigatoriedade da presença de defensores públicos da União nas unidades de Justiça Estadual e Federal.

Um dos autores da PEC, deputado André Moura (PSC-CE), disse que a aprovação da matéria mostra respeito à Carta Magna. Quantas pessoas que não tiveram acesso à Justiça porque não tinham dinheiro para pagar um advogado e não dispunham de um defensor, e que agora poderão verdadeiramente ter o seu direito assegurado, disse.

A proposta foi aprovada por 392 votos a favor e 2 abstenções. Inicialmente havia a expectativa de que o texto fosse votado ainda hoje em dois turnos, mas, a pedido do líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a matéria terá que cumprir o prazo regimental de ser debatida em cinco sessões até a votação.

O governo tem divergência sobre alguns pontos, entre eles a questão da autonomia e da estrutura?, disse Chinaglia, para quem a proposta pode onerar a União e os estados. Este projeto saiu de dentro da Secretaria de Direitos Humanos, de dentro do Ministério da Justiça.

Temos um profundo respeito pelos defensores, mas queremos aprofundar a matéria e garantimos que em cinco sessões vamos votar integralmente, acrescentou o líder do PT, Vicentinho (SP).

Pela proposta, a União e os estados devem garantir a presença de, pelo menos, defensores públicos em todas as seções da Justiça Federal e em fóruns da Justiça Estadual, em até oito anos. 

O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população, diz o texto.

Enquanto isso, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional.

Deputados oposicionistas criticaram o adiamento da aprovação, mas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que era direito regimental. Alves lembrou que, apesar de ter pedido o prazo de cinco sessões, o partido votou de forma unânime a favor da matéria. O PT tem todo o direito de ter esse posicionamento, tranquilamente vamos esperar o prazo e depois apreciar a matéria, disse Alves. A decisão desta presidência é que vamos votar o segundo turno no dia 12 de março.