Portaria inclui aborto na lista de procedimentos do SUS

O Ministério da Saúde incluiu a cirurgia para interrupção da gravidez na lista de procedimentos feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A determinação foi publicada na quinta-feira no Diário Oficial da União e prevê o pagamento de R$ 443,40 por cirurgia. De acordo com a legislação, o procedimento é permitido no Brasil quando a mulher for vítima de estupro, em caso de risco de vida da gestante ou por gestação de anencéfalo. 

A portaria estabelece também que a interrupção da gestação deverá ser feita em conformidade com as normas técnicas do Ministério da Saúde e poderá ser solicitada por mulheres com idade entre 9 e 60 anos. Prevê ainda o direito de um acompanhante durante toda a permanência do estabelecimento de saúde quando a realização do procedimento.

A publicação da portaria é um complemento à lei sancionada em agosto do ano passado pela presidente Dilma Rousseff, que dispõe sobre o atendimento das vítimas de violência sexual na rede pública.