Termina nesta quarta-feira, dia 30 de abril, o prazo para os partidos políticos apresentarem suas respectivas prestações de contas partidárias referentes ao exercício de 2013. O prazo determina a entrega das contas dos diretórios nacionais ao TSE, dos estaduais ao TRE-MS e dos diretórios municipais às zonas eleitorais competentes.
Em Mato Grosso do Sul, somente quatro dos trinta partidos existentes no Estado entregaram as contas devidamente prestadas até o momento.
Conforme a legislação, a Justiça Eleitoral deve exercer fiscalização sobre a escrituração contábil e prestação de contas dos partidos e, em caso de ano eleitoral, sobre as despesas de campanha. As prestações de contas devem conter a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário, a origem e o valor das contribuições e doações, as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, comícios, publicações e demais atividades da campanha, além da discriminação detalhada das receitas e despesas.
Os partidos que recebem cotas do fundo partidário correm o risco de perdê-las a partir do momento em que não prestam as contas de forma correta. Estas devem ser entregues mesmo quando não há movimentação financeira, para o controle do Tribunal quanto aos gastos dos partidos políticos e comissões provisórias.
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