Senado aprova projeto que inclui mulheres trans na Lei Maria da Penha

BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, por 17 votos a dois, um projeto que inclui mulheres transgêneros e transexuais na Lei Maria da Penha. A proposta altera um artigo da lei que diz que "toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião" não pode sofrer violência, incluindo o termo "identidade de gênero". Caso não haja recurso, o projeto seguirá direto para a Câmara, sem passar pelo plenário do Senado.

A relatora, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), ressaltou em seu relatório que decisões judiciais já preveem essa possibilidade, citando decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo (RJ). A proposta é de autoria do ex-senador Jorge Viana (PT-AC).

— Chegou o momento em que nós temos que abrigar na lei os que são desprotegidos. É um alcance a toda essa violência que se acomete todo dia contra a mulher e os transgêneros, que não têm uma salvaguarda jurídica para tal. Então, equiparando-se os direitos, eu peço a extensão, através da sugerida alteração desse projeto na Lei Maria da Penha, aos transgêneros — afirmou Rose de Freitas.

Os senadores Juíza Selma (PSL-MT) e Marcos Rogério (DEM-RO) apresentaram votos em separados defendendo a rejeição das propostas. Eles argumentam que essa mudança pode desvirtuar a proteção das mulheres. Marcos Rogério, contudo, não participou da votação. Além de Selma, o outro voto contrário foi de Alessandro Vieira (PPS-SE), que alegou concordar com o mérito do projeto, mas defendeu que esse assunto deve ter uma legislação específica.