Veto à criação de novos municípios no País impede pulverização do FPM

O veto presidencial a criação de novos municípios no país impedirá a redução do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), principal fonte de receita da maioria das prefeituras brasileiras. 

Na semana passada, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 416/08, que regulamentava a criação de municípios. O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em junho.

Em Mato Grosso do Sul, o assunto é visto com ressalvas pelos prefeitos e parlamentares, principalmente pelo fato de representar perdas substanciais de recursos a partir da criação de novos municípios, isso na eventualidade de o veto ser derrubado pelo Congresso Nacional. 

Na Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), ninguém se manifestou até o presente momento sobre o assunto, no entanto, há voz favorável à proposta na Assembleia Legislativa.  

Há dias, o deputado estadual Laerte Tetila (PT) usou a tribuna para falar sobre a importância da emancipação de novos distritos, citando alguns que, segundo ele, têm potencial para se tornar unidades federativas. 

“Para o Estado é bastante interessante que esta lei entre em vigor. O Mato Grosso do Sul é muito vasto territorialmente, mas possui poucos municípios. A emancipação representa um desenvolvimento sócio-econômico para o local”, afirmou Tetila.

Distritos como Itahum, em Dourados, Nova Casa Verde, em Nova Andradina, e Itamaraty, em Ponta Porã, foram citados pelo deputado como localizações em condições suficientes para a emancipação.

“A regra é ter no mínimo seis mil habitantes para poder formar um município. Tenho certeza que estes possuem até o dobro desse número mínimo e não foram emancipados ainda, reforçou. 

Ele lembrou que a emancipação político econômica do distrito trará a eles arrecadações como IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)  e o repasse feito pela União e Estado são alguns dos recursos adquiridos pelo local para a implantação de suas instalações.

Apesar de não ter se manifestado publicamente a respeito do crescimento do número de cidades em Mato Grosso do Sul, o presidente da Assomasul, Douglas Figueiredo (PSDB), tem se queixado constantemente sobre a situação financeira vivida atualmente pelos municípios. 

A maior reclamação do dirigente é quanto à queda do repasse do FPM em decorrência das isenções do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) concedidas pelo governo federal à indústria automotiva e aos produtos da chamada linha branca. 

O IPI é uma das principais fontes de receita na composição do FPM juntamente com o IR (Imposto de Renda). Por causa dessas quedas, Douglas aconselha a contenção de gastos pelos prefeitos, principalmente no momento em que eles precisam fazer caixa para pagar o décimo terceiro salário dos servidores públicos municipais. 

O VETO 

No despacho presidencial ao Congresso, publicado na última quinta-feira (14) no Diário Oficial da União, Dilma assinala que a proposta contraria “o interesse público”. 

O projeto foi devolvido ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), que terá de colocar o veto para a análise dos deputados e senadores.

Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida permitiria “a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”. 

O ministério argumentou, ainda, que o crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas que permitissem a cobertura dos novos gastos.

Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do FPM, o que prejudicaria principalmente as cidades menores e com maiores dificuldades financeiras.