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Câmara começa analisar criação de Conselho Municipal de Habitação

Está em análise nas comissões técnicas da Câmara Municipal de Sidrolândia, projeto do Executivo que cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, que será um mecanismo de controle e interlocução social para elaborar e acompanhar a execução da política municipal voltada para a população com renda de até três salários mínimos. A prioridade do colegiado é a chamada habitação de interesse social e a regularização fundiária.

Para vereador Ilson Peres (PSDB), o conselho (previsto no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, criado há 11 anos), é uma conquista da cidadania, tanto que na sua composição, apenas 4 são indicados pelo Executivo, um vira da Câmara. Os movimentos populares ligados à habitação, o conselho regional de engenharia ou se arquitetura, a entidade patronal da construção civil, indicarão cinco membros do conselho que terá 10 membros, com mandato de três anos. “Não será um conselho meramente consultivo. Vai normatizar e fiscalizar a implantação dos programas” revela Peres. Terá assento também no conselho gestor do Fundo Municipal de Habitação, com a prerrogativa de definir os critérios de acesso aos recursos.

Outro aspecto positivo decorrente da criação do Conselho e ressaltado pelo vereador Nélio Paim é que vai garantir transparência no processo de escolha dos contemplados nos empreendimentos habitacionais. "O conselho pode ser uma ferramenta para acabar com o apadrinhamento político na hora de definir os beneficiários. É preciso garantir que de fato, quem precisa, aquelas pessoas com mais tempo sejam atendidas ".

Pela proposta do Executivo, a Prefeitura  vai indicar quatro membros do conselho: do Departamento Municipal de Habitação; Departamento Municipal de Planejamento; Departamento Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Assistência Social. A Câmara Municipal terá um representante. Os demais cinco conselheiros virão da sociedade civil: um de entidade dos trabalhadores; dois dos movimentos sociais ligados à habitação; um dos conselhos de engenharia ou de arquitetura, além de um representante de entidades patronais ligadas à habitação.

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