Sem fiscalização de TCE e MPE, Lei da Transparência vira ‘ilusão’

Órgãos públicos de Mato Grosso do Sul, como a Assembleia Legislativa e o governo do Estado, além de prefeituras do interior, têm descumprido exigências previstas na Lei Complementar 131/2009, a Lei da Transparência, que prevê a divulgação em tempo real de detalhes sobre receitas e despesas bancadas com recursos de impostos e repasses.

Assim, o princípio de que deve haver livre acesso a dados sobre o jeito que o dinheiro da sociedade deve ser gasto não é plenamente seguido, graças a portais ineficientes e de difícil navegação ou simplesmente da falta de preocupação com o cumprimento à lei. Algo que, por sinal, tem passado ao largo das instituições responsáveis por fiscalizar o cumprimento das normas, casos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e do MPE (Ministério Público Estadual).

Há cerca de duas semanas, a reportagem de O Estado tenta acionar tais órgãos para obter informações sobre como é feito o controle relativo à divulgação das informações que deveriam ser públicas há cerca de seis anos. A CGU (Controladoria-Geral da União), que exerce tal função em caráter federal, reforçou à reportagem tal papel.

MPE discute tema desde 2014; presidente do TCE diz cuidar do próprio portal

O texto da Lei da Transparência reforça que qualquer cidadão pode procurar o Tribunal de Contas ou o Ministério Público para comunicar “o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar”. O MPE, via assessoria, apenas afirma ter participado em 2014 de reuniões sobre o tema, repassando a responsabilidade à Controladoria Regional do Estado, que não se manifestou.

O TCE, por sua vez, não ofereceu respostas aos questionamentos sobre o seu trabalho na fiscalização de como os órgãos públicos respondem à Lei da Transparência. Seu presidente, o conselheiro Waldir Neves, afirmou apenas à reportagem que está “mudando o sistema do órgão” para cumprir a Lei da Transparência. Questionado a respeito da Assembleia –do qual o TCE é um órgão auxiliar–, o conselheiro, que já foi deputado estadual, disse apenas que “não estava mais lá, então não sei”. “Posso dizer que voltamos a fazer parte da Rede de Controle”, resumiu.

Corte de Contas comemora finalmente integrar entidade de controle

A entidade à qual Neves se refere se chama “Rede de Controle de Gestão Pública”, composta por 12 instituições –incluindo CGU e o Tribunal de Contas da União– e que trabalha na qualificação de servidores públicos e ações de prevenção e combate à corrupção, com a troca de informações de dados de governos para facilitar a instalação de controle interno municipal.

O TCE ingressou na rede em 21 de maio, com Neves qualificando o momento como “histórico” para o tribunal. “Queremos estar integrados em 100% nesse processo de maior transparência”, disse o conselheiro, prometendo colocar à disposição da rede um rico banco de dados do TCE.