Governo do Estado comemora arrecadação milionária com o Refis

A arrecadação do Regis (Programa de Recuperação Fiscal de Mato Grosso do Sul) ultrapassou o valor previsto e chegou aos R$ 173 milhões. O balanço parcial foi divulgado pelo governo do estado nesta quarta-feira (27).

A previsão do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) era que arrecadação ficasse entre R$ 100 e R$ 120 milhões. Parte do dinheiro será destinada aos municípios. O programa oferece descontos de até 95% em multas e juros para pessoas inscritas ou não em dívida ativa.

Mesmo com o valor além do estimado, a renegociação de dívidas de IPVA, ICMS e ITCD continua devido à prorrogação aprovada pelos deputados. O último prazo vence na sexta-feira (29).

Negociação

IPVA: São disponibilizadas duas opções para pagamento de débitos do IPVA. A primeira em duas parcelas mensais, com desconto de 90% de multa e juros; e a segunda de três a seis parcelas mensais e consecutivas, com redução de 75% de multa e juros incidentes sobre o débito.

ICMS e ITCD: Para o contribuinte tradicional que tem dívida de ICMS e ITCD de fatos geradores ocorridos até 30 de abril deste ano, o benefício é o desconto de 90% na multa e juros no pagamento à vista. Já as opções de parcelamento são: entre duas a seis vezes mensais, com redução de 75% da multa e dos juros; de sete a 18 parcelas, com desconto de 60% na multa e juros; e de 19 a 36 vezes com 50% de desconto na multa e juros.

A regra vale para débitos inscritos ou não em dívida ativa. No caso das empresas do Simples Nacional, se a opção for pelo pagamento em uma única vez, o desconto é de 95% na multa; em duas a seis vezes, 80% de redução da multa; de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto na multa; e de 16 a 30 parcelas 55% de redução na multa.