O governo estadual vetou projeto estabelecia jornadas de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem em Mato Grosso do Sul. A decisão consta no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24).
A proposta é do deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB). Previa, preferencialmente, estipular jornadas de seis horas diárias às categorias.
No entanto, conforme o texto do veto, a matéria é de competência da União. Informo, inclusive, haver tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 2.295/2000, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e altera a Lei Federal nº 7.498/86, fixando a jornada de trabalho em seis horas diárias e trinta horas semanais, traz a justificativa assinada pelo governador, Reinaldo Azambuja (PSDB).
Além disso, o veto lembra decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a inconstitucionalidade de leis estaduais relativas a condições de trabalho. Por fim, coloca que o artigo 1º do projeto usa as conjunções e e ou ao citar a jornada semanal de trinta horas, o que demonstra ser uma norma de conteúdo impreciso e indefinido.
É evidente a inconstitucionalidade do projeto de lei ora analisado, pois, além de usurpar a competência privativa da União, pretende inovar a ordem jurídica estadual de forma irregular, conclui o texto.
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