MPE cria grupo especial com promotores para fazer o controle externo da polícia

O MPE (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) criou na última quinta-feira (19), o Gacep (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial), que vai atuar no controle externo da atividade policial. Estão sujeitos ao controle externo os organismos policiais estaduais ou outro órgão ou instituição, civil ou militar, relacionados à segurança pública e investigação criminal.

Segundo o MPE, o controle da atividade policial tem entre os objetivos manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, integração das funções do MPE e das polícias. Este controle externo da atividade policial será exercido pelos promotores de justiça do Gacep, que terão como atribuições visitar delegacias de polícia, casas de custódia provisória, unidades militares e respectivas carceragens.

O Gacep foi instituído no âmbito das Promotorias de Justiça Criminais do MPMS, subordinado diretamente ao gabinete do procurador-geral de justiça, integrado por promotores de justiça vitalícios de entrância especial, indicados e designados pelo procurador-geral de justiça, ouvido o conselho superior do ministério público.

Os promotores terão livre acesso para a realização da fiscalização e receber representações, requerimentos, petições e peças de informação de qualquer pessoa ou entidade e denúncia anônima. Também poderão requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial ou inquérito policial militar sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

O Gacep terá atribuição em todo o Estado, respeitados os princípios do Promotor Natural e da independência funcional, podendo ser criados subgrupos de atuação regionalizada, conforme o interesse institucional, e realizará o controle externo da atividade policial, bem como das atividades dos demais órgãos envolvidos com a segurança pública, na modalidade concentrada.

Conforme o MPE, a atuação do Gacep não exclui ou substitui a atuação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado).