Publicado em 16/04/2015 às 13:01, Atualizado em 26/10/2016 às 11:47
Está oficialmente aprovada e promulgada a PEC do Comércio Eletrônico no país, que vai beneficiar todos os estados a partir da distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) arrecadado. A proposta é gradual e até 2019, Mato Grosso do Sul deve ter acréscimo de R$ 800 milhões por ano na arrecadação.
A Proposta de Emenda Constitucional n° 7/2015 aprovada pelo Senado Federal é originária da PEC nº 103, de autoria do senador sul-mato-grossense Delcídio do Amaral (PT). Ela estabelece que a partir de agora, todo o ICMS que for arrecadado com produtos vendidos pelo comércio eletrônico, será dividido entre o estado onde é produzido e o de destino.
A proposta torna gradual a alteração nas alíquotas, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença de alíquotas a partir de 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem (2015); 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017) e 80% para o destino e 20% para a origem (2018).
Estimativa feita pelo senador no ano passado, é de que em 2015 Mato Grosso do Sul arrecade no mínimo R$ 44 milhões em tributo sobre as vendas virtuais. Nos anos subsequentes, com o aumento da parcela do imposto que ficará com os estados de destino e mantendo-se o crescimento do comércio eletrônico, os ganhos serão ainda maiores, chegando a R$ 121 milhões em 2016, R$ 251 milhões em 2017, R$ 463 milhões em 2018 e R$ 798 milhões em 2019, explicou o senador.
Política - Ontem, antes da votação, Delcídio discursou no Plenário, falando dos benefícios que a proposta trará para a maioria absoluta dos estados, inclusive o Mato Grosso do Sul. Essa história começou em 2011 e agora, finalmente, nós conseguimos chegar a um acordo. Essa é, mais do que nunca, uma questão de Justiça com a federação, e eu fico muito contente de estar vendo o trabalho de todos os senadores e senadoras, na aprovação dessa PEC que, sem dúvida nenhuma, é mais um grande passo para se buscar um acordo, um pacto importante na federação brasileira, afirmou Delcídio.
Essa é a primeira vez na história política brasileira que uma Emenda à Constituição de autoria de um parlamentar sul-mato-grossense é aprovada pelo Congresso Nacional. De acordo com o Ministério da Fazenda, o alcance da norma vai muito além das operações de comércio eletrônico, porque promove a redistribuição do ICMS incidente em todas as operações destinadas a não contribuintes do imposto.