Assembleia analisa emenda que pode mudar perfil das regiões mais pobres de Mato Grosso do Sul. 

Assembleia Legislativa analisa emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que, se aprovada pelo Plenário da Casa, pode mudar radicalmente o perfil das regiões mais pobres de Mato Grosso do Sul.

 

Enviado ao Poder Legislativo no último dia 7 pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o projeto da LDO prevê arrecadação de R$ 13,9 bilhões no próximo exercício financeiro, cujo valor é 4,5% superior ao previsto para 2015. 

 

Apesar de o governador exigir contenção de gastos no texto da matéria, o deputado estadual Felipe Orro (PDT) defende, por meio de emenda aditiva, tratamento diferenciado aos municípios e regiões com menor índice de desenvolvimento. 

A proposta, no entanto, deve proporcionar acalorado debate quando chegar ao Plenário devido ao apelo feito pelo Executivo. A base aliada do governo é maioria no Parlamento Estadual. 

A emenda acrescenta parágrafo único ao artigo 2º: “III - do tratamento tributário diferenciado às atividades econômicas localizadas em municípios ou regiões com índices de desenvolvimento econômico e social abaixo da média do Estado. 

Essa emenda é justificada pelo deputado para que as políticas públicas se estendam de forma a garantir tratamento diferenciado aos municípios e regiões com menor índice de desenvolvimento. 

“E assim garantirá um crescimento harmônico do Estado, na medida em que regiões que estejam mais atrasadas que outras poderão ter impostos menores ou ver implantadas medidas que garantam sua maior competitividade”, justifica o pedetista. 

Na prática, a ideia do deputado é ajudar municípios mais vulneráveis, uma vez que a situação é delicada para a maioria deles. 

Para se ter uma ideia, 35 municípios de Mato Grosso do Sul terão menor índice de ICMS em 2016, segundo resolução da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) nº 2.648, publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 1º. 

Nesse caso, a redução atingiu os municípios Selvíria, Nova Andradina, Iguatemi, Douradina, Anastácio, Bataguassu, Angélica, Rio Brilhante, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Juti, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Laguna Carapã, Ivinhema, Naviraí, Dourados, Anaurilândia, Deodápolis, Guia Lopes da Laguna, São Gabriel do Oeste, Sonora, Inocência, Corguinho, Batayporã, Maracaju, Brasilândia, Paranaíba, Bodoquena, Camapuã, Miranda, Tacuru, Alcinópolis, Itaporã e Porto Murtinho.

DÍVIDA MAIOR 

Ao remeter a LDO à Assembleia, Reinaldo Azambuja destacou que o crescimento da dívida do Estado decorrente de novas operações de crédito com o BNDES e o Bird, além do aumento dos percentuais de participação dos poderes e baixo desempenho das receitas, “exige a contenção de gastos”. 

A preocupação do governo atual, entre outros fatores, é com a herança que pegou do governador André Puccinelli (PMDB), que no apagar das luzes aumentou o repasse aos poderes, engessando assim a atual administração. 

Em junho do ano passado, já em plena campanha eleitoral, André Puccinelli ampliou de 16,7% da receita corrente líquida para 18% o repasse dos poderes.

Com o aumento da cota constitucional, o MPE (Ministério Público Estadual), por exemplo, passou de 3,7% para 3,9% da receita corrente líquida, ou seja, 0,2% a mais. 

Em entrevista à imprensa, à época, André Puccinelli garantiu ter avisado sobre o aumento aos candidatos ao governo do Estado Delcídio do Amaral (PT), Nelsinho Trad (PMDB) e Reinaldo Azambuja (PSDB).  

De acordo com o texto da LDO, os repasses aos poderes não poderão exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: Assembleia Legislativa: 2,90%; Tribunal de Contas: 2,20%; Tribunal de Justiça: 7,30%; Ministério Público: 3,90%; Defensoria Pública do Estado: 1,80%.

A proposta ainda diz que são excluídas desses índices as receitas provenientes de convênios, contratos de repasses e instrumentos similares, receitas vinculadas repassadas pela União e fundos vinculados aos Poderes Judiciário e Legislativo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado.