Governador veta projeto que concede isenção de IPVA a cegos

Três vetos do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) a projetos de lei da Assembleia Legislativa  foram publicados no Diário Oficial do Estado na edição desta quarta-feira (9), que previam desde a isenção de tributos a pessoas com deficiência à inclusão de matérias na grade curricular das escolas estaduais.

Reinaldo vetou a proposta do agora tucano Mauricio Picarelli que previa isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) ‘ a portadores de deficiência permanente física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal’, que sejam impossibilitados de usar um veículo comum.

Para o governo, a proposta possui de vício de inconstitucionalidade e foi rejeitada pelo Executivo Estadual porque previa renúncia de receita. O projeto, explica o governador, afronta constituição e LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), ‘que impôs uma série de exigências e restrições para que os entes federados pudessem promover quaisquer espécies de renúncia de receitas, entre elas compreendida a alteração de alíquota, as quais não foram contempladas neste projeto de lei’.

A administração tucana também rejeitou o projeto de lei, de autoria do peemedebista Renato Câmara, que pretendia inserir ‘educação financeira’ na grade curricular da Rede Pública Estadual de Ensino.

Além de ‘padecer de vício de inconstitucionalidade formal’, o governo alegou que a proposição de invade uma ‘competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo’, já que caberia a ele a elaboração e execução das ações decorrentes da proposta.

“Com efeito, a instituição de qualquer programa de Governo constitui “ato típico de Administração”, o que leva a que tal matéria fique reservada à competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe exercer a “direção superior da Administração estadual”, com o auxílio dos Secretários de Estado”.

O outro projeto vetado foi o deputado Marquinhos Trad (sem partido), que previa a criação do ‘Programa de Apoio Técnico aos Municípios para eficientização da Arrecadação dos Tributos Municipais, em especial o Imposto sobre Serviços (ISS)’, sob a mesma alegação da proposta de Câmara.

Agora, os projetos, vetados, voltarão à Assembleia Legislativa, onde os deputados terão uma nova sessão para analisar a derrubada ou manutenção dos vetos.