(Foto: : Guilherme Pinto / Agência O Globo)Entra em vigor, nesta segunda-feira, um novo conjunto de medidas para beneficiar os clientes de operadoras de serviços de telecomunicações. Uma das novidades estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é que as empresas terão que liberar para download na internet os preços e as ofertas que praticam. O objetivo é facilitar a comparação por parte do consumidor.
As operadoras terão que colocar à disposição dos clientes, inclusive, os preços de uma cesta mínima de produtos, como mensagens SMS, Megabytes de internet, ligações locais e de longa distância. Esses dados deverão ser apresentados de maneira padronizada e gratuita.
Também a partir desta segunda-feira, aumenta de dois para três anos o prazo no qual as operadoras deverão guardar informações de demandas dos consumidores. Elas são responsáveis por manter, nesse período, o protocolo do pedido, a data e hora da solicitação e como foi a conclusão do atendimento, além de informações básicas sobre o seu conteúdo.
Em julho, já entrou em vigor o primeiro pacote de medidas do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado em março pela Anatel. Naquela ocasião, os clientes passaram a poder cancelar seus contratos sem ter de passar por um operador, ganharam 30 dias para obter uma resposta sobre questionamento a cobranças e ganharam validade mínima de 30 dias para créditos em celulares pré-pagos, entre outros benefícios.
Para criar o regulamento, a Anatel levou em conta as principais críticas de consumidores que chegavam à Agência. As operadoras estão sujeitas a multas, em caso de descumprimento das previsões contidas no RGC no limite máximo de R$ 50 milhões por infração.
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