Prefeituras têm mais de R$ 134 milhões para receber em ‘restos a pagar’

As prefeituras têm mais de R$ 134 milhões para receber em ‘restos a pagar’ do governo federal referentes aos exercícios financeiros de 2013 e 2014, segundo a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).

A estratégia visando à eventual liberação dos valores será amplamente debatida na manhã desta sexta-feira (10), durante assembleia-geral dos prefeitos no plenário da entidade, em Campo Grande.

Convocada pelo presidente da Assomasul, Juvenal Neto (PSDB), a reunião terá início às 9 horas e contará com a presença da bancada federal (senadores e deputados) e representantes da Caixa Econômica Federal.

De acordo comAna Cristina Vieira de Andrade, técnica administrativa da Central de Projetos da Assomasul, o relatório dos municípios com contratos de repasse referente a 2013 com pendências na Caixa Econômica indica que 59 deles têm para receber R$ 74.495.174,32 em emendas parlamentares.

Segundo ela, o valor total de emendas disponibilizadas para 62 municípios que estão com clausula suspensivas em 2014 é de R$ 59.774.965,72.

No total, essas prefeituras têm R$ 134.270.140,04 em emendas parlamentares para receber referentes aos a 2013 e 2014.

Atualmente, o governo federal deve R$ 35 bilhões às prefeituras em todo o País, conforme informações da CNM (Confederação Nacional de Municípios).

Para Juvenal Neto, é importante a participação maciça dos prefeitos, por se tratar de uma reunião na qual os parlamentares e os representantes da Caixa Econômica vão esclarecer pontos fundamentais em relação à liberação de verbas.

Em meio à falta de recursos até mesmo para manter serviços essenciais, o dinheiro faz falta nos cofres de quase a totalidade das prefeituras brasileiras.

Os ‘restos a pagar’ (RAPs) nascem da dificuldade que a União tem de executar o orçamento.

O montante de débitos só aumenta e as prefeituras estão entre as mais impactadas, pois boa parte dessa dívida é referente a obras nos municípios.

Na prática, os prefeitos conseguem emendas parlamentares para custeio de obras, mas quando o Orçamento Geral da União sofre cortes, elas são contingenciadas e prejudicam lá na ponta os municípios. Assim, ou a obra fica inacabada ou o prefeito paga com recursos próprios aquilo que deveria ter sido pago com a emenda.

A União tem, ao todo, R$ 198,9 bilhões em restos a pagar.  A maior parte é de não processados - um total de R$ 165,7 bilhões - quando a despesa não foi realizada ou ainda não foi aferida/atestada e por isso não foi paga.

Os processados somam R$ 33,1 bilhões e são aquelas despesas que foram executadas, e aferidas/atestadas e só faltam ser pagas.

No caso dos ‘restos a pagar’ devidos aos municípios, 31,5 bilhões (90%) são de não processados. O restante do recurso, os R$ 3,4 bilhões, são de processados.

O RAP processado apresentava queda nos últimos anos e em 2014 passou a crescer.

Por outro lado, o RAP não processado tinha um crescimento considerável e a partir de 2012, depois de uma estagnação, o crescimento está em média de 10% ao ano.

Existem milhares de obras paradas e isso é preocupante, pois a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) proíbe que no último ano de mandato, no caso em 2016, haja ‘restos a pagar’.