Decisão da Justiça determina que Estado forneça 100% do fardamentos de policiais militares e bombeiros (Foto: )O juiz titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, condenou o Estado de Mato Grosso do Sul ao fornecimento gratuito de uniforme a todos os policiais militares e bombeiros do Estado. A sentença foi proferida nesta terça-feira (12) e publicada no site do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
O processo partiu da Associação Beneficente dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais do quadro de
Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de MS (ABSSMS), que pediu ao Estado o custeio de 100% das fardas utilizadas pelos associados.
Segundo a associação, atualmente, apenas os alunos, cabos e soldados recebem o fardamento por conta do Estado, enquanto sargentos, subtenentes e oficiais precisam pagar do próprio bolso pelas fardas, sendo que o uniforme é obrigatório.
Para o presidente da ABSS, 2º Tenente PM Thiago Mônaco Marques, o tratamento do Estado é desigual e discriminatório, confirmado pela sentença favorável do juiz. O senso de justiça foi cumprido e, em breve, vamos procurar o governo estadual para que sejam fornecidos os uniformes, comenta. Segundo Mônaco, essa decisão deverá entrar na pauta de discussão em uma reunião agendada para esta tarde.
Por meio da assessoria de imprensa da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), o secretário Sílvio Maluf disse que o Estado já fornece fardas para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, e que a Secretaria ainda não foi notificada sobre esta decisão judicial, por isso não poderia emitir qualquer parecer sobre este assunto.
O juiz decidiu a favor da ABSSMS, baseado no princípio da igualdade e considerando que o uso de farda é obrigatório.
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