Parada há dois anos, PEC de redução da maioridade penal volta a tramitar

O Senado vai retomar, após dois anos paralisada, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. A proposta deverá ser incluída na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na próxima semana.

Segundo a Folha de S. Paulo, o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB), quer que o parecer sobre a proposta, elaborado pelo relator Ricardo Ferraço (PSDB), seja votado já na próxima semana. Ferraço questiona, em seu relatório, a atual maioridade penal de 18 anos.

Em seu relatório, Ferraço chama de “ficção jurídica”, “construção abstrata” e “sem ligação necessária com a realidade concreta” a limitação da maioridade penal para 18 anos. Lobão já disse que, se o projeto for aprovado na CCJ, irá para votação no Senado assim que for pedido pelos líderes dos partidos.

Segundo Ferraço, a proposta foi desengavetada devido à recente onda de violência que tomou conta do país. “Temos de enfrentar esse tema”, disse o senador. A proposta era uma das principais bandeiras do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), preso na Operação Lava-Jato.

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Contraponto

O diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, afirma que a PEC “não vai ajudar absolutamente nada no controle da criminalidade ou violência”, e vê uma série de problemas na proposta.

“A gente tem um sistema prisional completamente falido, que é um celeiro de recrutamento para facções criminosas”, diz Renato. Para ele, o projeto atende ao anseio da população, “mas não resolve o problema da segurança”.

O promotor da Vara do Júri da Infância, Felipe Zilberman, defende o cumprimento da lei, mas acredita que a PEC é ineficaz. “É muito mais um discurso político, de linha dura, mas que, de concreto, não modifica em nada a situação em que vivemos”, diz Zilberman.