Terça-feira, amanhã (23), os 66 integrantes da CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados devem votar o relatório que deu parecer favorável à única ambição do governo de Jair Bolsonaro (PSL) até agora, a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/2019, que modifica o sistema de previdência social.
O aceno da União é esse: antecipar a liberação de recursos saídos da exploração do petróleo e ainda alterar a redistribuição do dinheiro captado por meio dos impostos. No entanto, a condição inevitável para a entrega do dinheiro é a aprovação da PEC.
A medir pela exigência, a bancada federal de Mato Grosso do Sul em nada atrapalharia o projeto de Bolsonaro. Entre os 3 senadores e 8 deputados federais, só 2, Dagoberto Nogueira (PDT) e Vander Loubet (PT), disseram ser 100% contrário à reforma por ele entender que a proposta “tira todos os direitos conquistados pelos trabalhadores”.
O restante da bancada já declarou ser favorável ao projeto, alguns com ressalvas, pois prometeu brigar por mudanças na proposta original, a redução da idade da mulher na hora da aposentadoria, uma delas.
ESTÁGIO COMPLICADO
Ainda num estágio indistinto, o projeto conta com apoio da maioria do colegiado, mas as audiências promovidas pela comissão mostra um cenário discordante, tanto que a ideia ainda não avançou como o governo queria.
No meio desta semana, Paulo Guedes, ministro da Economia, o mais prestigiado de Bolsonaro, contou a estratégia que pode definir o escore em prol da reforma. A palavra-chave do ministro confronta com o discurso pregado pelo presidente na campanha eleitoral. Guedes acionou a possibilidade de o governo federal abrir as torneiras do dinheiro para os municípios e os estados.
Comentários inclusive partidários do PSL, alegam que Bolsonaro estaria atendendo a cartilha da chamada “velha política”, ofertando recursos por amparo político, ato antes tido como detestável nas palavras do presidente.
E os repasses seriam enviados aos estados por meio de dois canais: antecipação de montantes arrecadados na exploração do petróleo no pré-sal, um desejo dos governadores que já dura uns quatro anos.
Outra promessa do ministro seria a inversão dos repasses pelo conhecido pacto federativo. Hoje, o governo federal fica com a fatia maior dos impostos colhidos no país. Caso o pacto seja modificado, a parte maior dos impostos iria para as prefeituras.
Depois de acenar o compromisso, o ministro deixou bem claro o recado: a liberação da verba está condicionada à aprovação da reforma. Do contrário, para Guedes, o governo de Bolsonaro não teria como prometer nada.
Passado pelo crivo da CCJC, o plano da reforma segue para uma comissão especial da Câmara e, depois, sim, para o plenário onde será submetido à votação dos parlamentares. Daí, vai para o Senado.
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