Vistoria veicular anual deve ser mantida em Mato Grosso do Sul

O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) decidiu por manter a vistoria de identificação para licenciamento anual de veículos em Mato Grosso do Sul até análise e normatização do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). O serviço foi adotado pelo Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito) pela portaria nº 32/2014.

O despacho do Denatran nº 162 foi assinado no dia 17 de junho pelo assessor técnico Daniel Candido. O ofício foi encaminhado ao Detran-MS. O Denatran encaminhou nesta segunda-feira (22) à CTEL (Câmara Temática de Esforço Legal) para emitir o parecer técnico da portaria.

Segundo a assessoria do Denatran, se a nota técnica ficar pronta até o dia 15 de julho, a matéria entra em pauta no próximo mês. Caso contrário vai ficar para agosto. A assessoria informou ainda que não há prazo para análise pela CTEL.

A taxa de vistoria veicular para licenciamento deve ser paga uma vez por ano no estado para veículos com mais de cinco anos de uso. Para fazer a vistoria, o Detran vai cobrar taxa equivalente a cinco Uferms – até junho seria o equivalente a R$ 106,35. Os veículos deverão ser vistoriados até 90 dias antes do vencimento do licenciamento anual.

A portaria do Detran foi publicada em dezembro do ano passado e estabeleceu a vistoria anual para veículos com mais de cinco anos de fabricação. O objetivo de verificar a autenticidade da identificação do veículo e da documentação. Além disso, fiscaliza a presença de equipamentos obrigatórios e se estão em perfeitas condições de funcionamento.

Parecer contrário

Em abril deste ano, o Denatran sugeriu ao Detran a suspensão da portaria. O ofício foi enviado ao órgão estadual via Correios. Na época, a instituição nacional informou que o esclarecimento foi feito por um cidadão. A mesma opinião foi emitida pela AGU (Advocacia Geral da União).

O Denatran afirmou que não tinha competência de apreciar a legalidade da portaria. A avaliação deve ser feita pelo Detran-MS ou Poder Judiciário. O departamento emitiu a nota técnica e sugeriu a revogação do ato, ou seja, não era uma imposição.

Redução da taxa

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que reduz em 20% o valor das vistorias. A Proposta estabelece ainda a destinação de 10% dos recursos arrecadados para atividades de educação e campanhas de prevenção de acidentes de trânsito, e o pagamento de apenas uma vistoria veicular anual.