A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul criou uma Frente Parlamentar contra a redução da maioridade penal no Brasil, matéria polêmica aprovada na quarta-feira pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata desse tema. Sob protesto, a comissão aprovou parecer apresentado pelo relator da matéria, Laerte Bessa (PR-DF). O documento prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade para crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave seguida de morte. A PEC segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados e deve ser votado, em primeiro turno, no próximo dia 30. Atualmente, a pena máxima prevista pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é de três anos de internação. De acordo com o parecer apresentado pelo relator do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), as penas poderiam chegar a oito anos de internação. Para entrar em vigor, a PEC da redução da maioridade deve ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Por ser uma PEC, não é necessária a sanção presidencial. Ato 05/15 que cria a Frente Parlamentar, articulada pelo líder da bancada do PT na Casa, Pedro Kemp, foi publicado no Diário Oficial de ontem pela Mesa Diretora da Assembleia. A ideia do deputado é discutir junto com a sociedade a estruturação de políticas públicas voltadas a dar condições à juventude de exercer, vivenciar a cidadania, bem como de possibilitar a inserção do jovem no mundo adulto por meio do desenvolvimento pleno de suas capacidades educacionais e emocionais. A Frente será composta por parlamentares da Assembleia e vereadores das câmaras municipais que assinarem o termo de adesão. Para dar suporte aos trabalhos da Frente, será constituída uma equipe técnica que disponibilizará estrutura necessária. Uma das preocupações dos parlamentares estaduais é sobre a falta de dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. De acordo com a assessoria de imprensa da Casa, os parlamentares entendem que o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro agrava ainda mais a situação, reduzindo a chance de reintegração do jovem à sociedade. Eles consideram dados da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), que revelam a experiência mal sucedida de países que aplicaram em seus adolescentes penas previstas para adultos, já que esses jovens teriam retornado para a delinquência de forma mais violenta. O relatório original previa a redução para todos os casos, mas após acordo entre os partidos, o texto foi alterado para prever punição somente aos jovens que cometerem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte e roubo qualificado. Por se tratar de uma PEC, a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada. Se passar, ela terá ainda que ser votada em segundo turno na Câmara e depois em dois turnos no Senado. (Foto: Com agências de notícias Portal ALMS e Agência Câmara)A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul criou uma Frente Parlamentar contra a redução da maioridade penal no Brasil, matéria polêmica aprovada na quarta-feira pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata desse tema.
Sob protesto, a comissão aprovou parecer apresentado pelo relator da matéria, Laerte Bessa (PR-DF).
O documento prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade para crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave seguida de morte.
A PEC segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados e deve ser votado, em primeiro turno, no próximo dia 30.
Atualmente, a pena máxima prevista pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é de três anos de internação. De acordo com o parecer apresentado pelo relator do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), as penas poderiam chegar a oito anos de internação.
Para entrar em vigor, a PEC da redução da maioridade deve ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Por ser uma PEC, não é necessária a sanção presidencial.
Ato 05/15 que cria a Frente Parlamentar, articulada pelo líder da bancada do PT na Casa, Pedro Kemp, foi publicado no Diário Oficial de ontem pela Mesa Diretora da Assembleia.
A ideia do deputado é discutir junto com a sociedade a estruturação de políticas públicas voltadas a dar condições à juventude de exercer, vivenciar a cidadania, bem como de possibilitar a inserção do jovem no mundo adulto por meio do desenvolvimento pleno de suas capacidades educacionais e emocionais.
A Frente será composta por parlamentares da Assembleia e vereadores das câmaras municipais que assinarem o termo de adesão. Para dar suporte aos trabalhos da Frente, será constituída uma equipe técnica que disponibilizará estrutura necessária.
Uma das preocupações dos parlamentares estaduais é sobre a falta de dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil.
De acordo com a assessoria de imprensa da Casa, os parlamentares entendem que o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro agrava ainda mais a situação, reduzindo a chance de reintegração do jovem à sociedade.
Eles consideram dados da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), que revelam a experiência mal sucedida de países que aplicaram em seus adolescentes penas previstas para adultos, já que esses jovens teriam retornado para a delinquência de forma mais violenta.
O relatório original previa a redução para todos os casos, mas após acordo entre os partidos, o texto foi alterado para prever punição somente aos jovens que cometerem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte e roubo qualificado.
Por se tratar de uma PEC, a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada. Se passar, ela terá ainda que ser votada em segundo turno na Câmara e depois em dois turnos no Senado. (Com agências de notícias Portal ALMS e Agência Câmara).
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