Publicado em 13/05/2020 às 11:09, Atualizado em 13/05/2020 às 15:13
O projeto tem como finalidade se aprovado, aliviar o consumidor durante essa crise mundial.
Na sessão remota desta terça-feira (12), o deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos), apresentou o Projeto de Lei que suspende temporariamente a cobrança de juros e multa por atraso de pagamento de boletos, (Contratos) enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus.
Os boletos emitidos anteriormente à situação da pandemia que constarem a cobrança de juros e multa por atraso de pagamento deverão ser substituídos, a requerimento do consumidor, pelos estabelecimentos credores. O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades de advertência e devolução do valor pago pelo consumidor a título de juros e multa, acrescida de correção monetária.
O projeto tem como finalidade se aprovado, aliviar o consumidor durante essa crise mundial.”Não há qualquer dúvida que a população está sofrendo diante do momento atual, a cobrança de multas e juros incidentes sobre boletos emitidos por instituições bancárias é consideravelmente desproporcional aos efeitos que a pandemia do Covid-19 que vem causando cada vez mais o desemprego, impossibilidade de abertura regular do comércio, entre outros complicadores” afirmou Vaz.
