Levei um susto quando li o Projeto de Reforma Políticada CNBB, elaborado juntamente com respeitáveis entidades civis que compõe a Coalização Democrática (www.reformapoliticademocratica.org.br).
Minha primeira impressão foi a de que o projeto da entidade católica fora fraudado, sendo nele inseridas perigosas diretrizes Bolivarianas.
Isso porque, ao ler o manifesto expedido em 28/08/13, em reunião na CNBB, vê-se pelas premissas que justificaram a elaboração do projeto que jamais houve a intenção de patrocinar a dita Democracia Direta, em detrimento do Estado de Direito concebido pela clássica divisão de Poderes.
O caso é sério e exige alerta!
Apesar deo projeto ser majoritariamente positivo, promovendo o debate exatamente em pontos cruciais da esperada reforma política, perde-se por completo ao patrocinar mecanismos da chamada Democracia Direta, sob o manto politicamente correto de dar ao Povo poder soberano para decidir questões administrativas.
Ora, é certo que defender a transparência de gastos eleitorais, impedir a doação de pessoas jurídicas para candidatos, punir a infidelidade partidária, ampliar a participação popular em debates nacionais, fortalecer as primárias nos diretórios dos partidos políticos, tudo isso é necessário e urgente para curar a Democracia Brasileira.
O mesmo não se pode dizer sobre a proposição de ampliar a utilização do plebiscito e do referendo, regulados pela lei nº 9.709/98 de forma restrita e excepcional para consultas diretas ao povo sobre matérias de acentuada relevância, para que o Povo decida sobre execução de serviços públicos, programas de ação governamental de ordem econômica, financeira e social, sobre concessão administrativa de serviços públicos, alienação de controle de empresas estatais, a qualificação de bens (do povo) e de uso especial e a alienação de jazidas, minerais e potenciais de energia hidráulica.
Ora, referendo e plebiscito no Brasil já foram utilizados em distintas ocasiões em que havia acentuada relevância nacional, quando se perguntou diretamente ao povo se o Desarmamento deveria ocorrer ou se o Regime e a Forma de Governo deveria ser a República ou Monarquia, o Parlamentarismo ou o Presidencialismo.
Isso sim merece a consulta direta ao povo, e não aspectos cotidianos das administrações públicas.
E mais, o projeto garante ainda que a condução das consultas populares teriam na sua criação, organização e execução a participação de organizações civis em paridade de poderes com partidos políticos e frentes parlamentares.
Ou seja, apequena-se a representação partidária e a legitimidade do parlamento ao colocar organismos civis em pé de igualdade com as verdadeiras instituições de representação política do País.
Trocando em miúdos, quer o projeto da CNBB que questões administrativas, como a execução de obras públicas ou contratações de empresas de coleta de lixo sejam decididas pelo povo.
Mais. Que concessões administrativas (de rádio e TV p. ex.) e a deliberação sobre Programas Sociais (bolsas família, universidade, etc...) também o sejam.
Na verdade, longe de fortalecer a Democracia Brasileira, abre-se perigoso caminho para uma Ditadura de massas, regime bem conhecido nas Américas pelos exemplos de Cuba, Venezuela e Colômbia.
Afirmo isso sem qualquer viés tendencioso ou partidário. O sonho da democracia de massas foi evoluído para democracia representativa, que associou a vontade do povo ao império da Lei. Lei, que só se legitima quando gestada e nascida dentro do Parlamento.
Os riscos da manipulação da massa nos regimes ditatoriais são explícitos em regimes que usam os movimentos sociais para legitimar decisões políticas do executivo, e encontra-se vigentes em países como a China, a Venezuela e em outros onde o Executivo é submetido ao domínio do partido único, do povo, que diz atuar em nome da sociedade civil.
Por aqui, houve recente discussão pública, mas em meio ao calor pré-eleitoral, quando o Planalto editou o malsinado Decreto Nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que pretendeu regular o que chamou de Plano Nacional de Participação Social.
Dentre outras pérolas, o decreto criou a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação e encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas.
Analisando o DNA de tal decreto, com o teor do art. 5º do projeto da CNBB, de tudo somos levados a crer na inspiração Bolivariana que norteou sua elaboração.
Preocupa-me, especialmente porque o fórum é concebido por entidades absolutamente legitimadas e que detém confiança do setor civil da sociedade brasileira.
Por isso, inevitável a pergunta: será que a IGREJA sabe desta parte de sua proposta? Será que as entidades, especialmente a OAB, sabem que patrocinam um projeto que enfraquece a democracia representativa em favor de um regime demagogo e de nítido caráter manipulador de massas?
Sinceramente, acredito e espero que não.
Não posso aceitar que o povo brasileiro queira qualquer coisa que nos aproxime ou assemelhe com os regimes chinês, cubano ou venezuelano.
Se o político se corrompeu, casse seu mandato.
Se o agente público desviou-se de suas funções, condene-o.
Se o Parlamento não responde pelos anseios da sociedade, substitua seus membros pelo voto direto, secreto e universal.
Agora, vaderetro Satanás com a tentação de impor por sobre o maravilhoso povo brasileiro, o buçal e o freio manejado pelos déspotas e tiranos que se escondem sob o manto da democracia moderna!
*Alexandre Bastos
Advogado especialista em direito constitucional
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