A Comissão de Acompanhamento do PL 2564/2020 do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Coren-MS) estará unindo forças com as entidades sindicais para que a lei seja respeitada e os profissionais de enfermagem tenham os empregos preservados. Com isso hospitais particulares e filantrópicos de Mato Grosso do Sul deverão ter de conceder na folha de pagamento de setembro, os valores fixados pela lei do Piso Salarial da Enfermagem de:
R$ 4.750,00 aos Enfermeiros
R$ 3.325,00 a Técnicos de Enfermagem
R$ 2.375,00 a Auxiliares de Enfermagem.
A proposta é que seja levado o conhecimento da lei aos donos de hospitais, aos presidentes das entidades filantrópicas, vereadores, prefeitos e secretários de saúde. E que o não cumprimento acarreta em ilegalidade a Lei 14.324/22, ficando passível de sofrer ação judicial para cobrança da diferença salarial. Nos casos dos servidores públicos, assegura a Emenda Constitucional n.º 124/2022, a União, os Estados e os Municípios, adequação à remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras dos servidores públicos até o fim de 2022, efetivando o pagamento a partir de janeiro de 2023. Contudo, não faculta às instituições públicas, que tiverem condições, de reajustar os salários dos profissionais.
A lei que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de Enfermagem, auxiliares de Enfermagem e parteiras entrou em vigor no dia 5 de agosto, com a publicação no Diário Oficial da União
"Como é uma lei que complementa a todos os profissionais de enfermagem surgem diversas dúvidas. A Comissão de Acompanhamento do Coren-MS resolveu conversar com as principais lideranças sindicais para que o Piso seja concedido para os profissionais que recebem abaixo da remuneração e que também os salários pagos a quem já ganha acima sejam mantidos, independentemente da jornada de trabalho", esclarece Flávio Tondati.
Realidade é de dois a três empregos
Um levantamento que vem sendo feito nos 79 municípios de Mato Grosso do Sul já revela disparidade nos valores profissionais de enfermagem. Há casos de técnicos de enfermagem de Corumbá e Paranaíba com salário-base de R$ 1,3 mil, que não é suficiente para honrar as despesas mínimas. O Piso Salarial vem para "corrigir injustiças" e oferecer condições de trabalho, bem-estar à saúde do profissional e remuneração digna. A realidade dos profissionais de Mato Grosso do Sul é a jornada de trabalho com dois a três empregos.
"Para estes profissionais o Piso terá uma mudança brutal, passa a receber R$ 3,3 mil ao mês", compara Flávio Tondati.
O presidente do Sinte-PMCG, ngelo Macedo, alerta que é preciso iniciar o diálogo com a Prefeitura de Campo Grande para que não haja dificuldade na aplicação do Piso projetando o próximo ano. "Temos conhecimento que só será reajustado no Exercício de 2023, mas como plano de cargo e carreira passam a ter aplicabilidade em dezembro de 2022, o Piso iniciará defasado aos profissionais do município. Portanto, é necessário discutir as adequações para que possam ser feitas as promoções", alertou ngelo Macedo.
A Comissão de Acompanhamento do PL 2564/2020 pretende junto com o Sindicato dos Trabalhadores em Enfermagem do Município de Campo Grande reunir com os vereadores e a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, para tratar sobre o Piso Salarial.
Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site.