Decreto da Secretaria Municipal de Administração é revogado após recomendação da Controladoria Geral do Município

Na sessão solene realizada nesta terça-feira (27), presidida pelo Presidente Otacir Figueiredo, ocorreu um importante acontecimento relacionado à administração municipal. 

O executivo decidiu revogar o a Portaria 001/2023, após pressão dos funcionarios apoiados por boa parte dos vereadores, bem como constatar um equívoco por parte da Secretária Especial de Administração. A revogação foi efetuada por meio da Portaria Jurídica 002/2023, emitida no dia anterior, que declarou expressamente a revogação da Portaria 001/2023.

A Portaria 001/2023 estabelecia uma série de medidas, cujos efeitos foram tornados sem efeito pela nova portaria. 

As medidas anteriormente estabelecidas que foram totalmente revogadas eram as seguintes:

'Suspensão de abonos de permanência concedidos no âmbito do município pelo prazo de 180 dias, redução do adicional de difícil acesso no limite de 7%, Redução das gratificações de qualquer natureza em 30%, Redução das horas extras em 25%, Suspensão das progressões de qualquer natureza, Suspensão das insalubridades que não estejam de acordo com os laudos técnicos municipais, Suspensão da concessão de salário família fora do parâmetro estabelecido pela lei federal n.º 8.213/1991 e Suspensão dos pagamentos do 1/3 terço de férias pelo prazo de 180 dias.

No entanto, após uma análise mais detalhada, a Controladoria Geral do Município emitiu a Recomendação/CGM/N° 004/2023, identificando um erro na elaboração das medidas e recomendando sua revogação. O executivo acatou a recomendação e emitiu a Portaria Jurídica 002/2023, tornando sem efeito todas as disposições estabelecidas pela Portaria 001/2023.

Essa revogação demonstra a preocupação da administração municipal em garantir a legalidade e a justiça em suas ações. O Presidente Otacir Figueiredo teve uma conduta imparcial e relevante ao conduzir a sessão solene e tomar a decisão de revogar o decreto.

Com a revogação do referido projeto, espera-se que a Secretaria Municipal de Administração reavalie as medidas propostas e, se necessário, adote ações corretivas de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente. 

A transparência e a correção são fundamentais para o bom funcionamento da administração pública e para o atendimento das necessidades da população.