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Departamento de postura divulgou comunicado proibindo anuncios, banners, faixas e cavaletes em canteiros e órgãos públicos

(Foto: Cesar Dias)
(Foto: Cesar Dias)

A Divisão Municipal de Fiscalização e Tributos divulgou nesta terça-feira (22), comunicado em que avisa empresários, comerciantes e a população em geral que a partir do dia 28 de março de 2016 não será permitido a colocação de anúncios, banners, faixas, cavaletes ou qualquer tipo de propaganda ou aviso em canteiros, prédios e lugares de acesso comum.

A nota cita o Art. 185 que diz o seguinte: “A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum depende de licença da Prefeitura, sujeitando-se o contribuinte, ao pagamento da taxa respectiva”. Após o dia 28 de março os materiais encontrados serão  apreendidos  e os responsáveis serão notificados e autuados conforme o art. 193 e 194 da Lei nº 432/78.

O Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização Marcelo da Silva Moraes informou que a medida foi adotada a partir do relatório do Setor de Postura que alertou sobre a poluição visual que aos poucos vem tomando conta de canteiros, praças e calçadas. O fiscal de Postura Sidcley Azevedo relatou que já vinha sendo feito um trabalho de orientação sobre o problema mais que não surtiu efeito e por isso o Setor passará a aprender o material e autuar os infratores na forma da Lei.

Os proprietários dos materiais apreendidos que forem autuados, estarão sujeitos às demais sanções administrativas como Inscrição na Divida Ativa, perda de benefícios fiscais com o município e protesto.

Cid Pinheiro – Assessor de Comunicação

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