(Foto: Roberto Higa/Assembleia Legislativa)A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, aprovou o Projeto de Lei 032/2014 que autoriza a abertura de crédito especial de até R$ milhões para a compra de terras, pelo orçamento do Fundo Estadual de Terras Indígenas para o exercício de 2014.
Conforme a mensagem do governador André Puccinelli (PMDB), o projeto tem parceira do Governo Federal que deve destinar recursos para a compra de terras em torno da área indígena Buriti, no município de Sidrolândia.
Segundo o deputado Marcio Monteiro (PSDB), que presidiu a reunião realizada pelo CCRJ, a intenção é por fim aos conflitos entre indígenas e produtores rurais da região. Sem dúvida, esse projeto é extremamente necessário após os grandes conflitos no Estado. Ele vem em um momento oportuno nesse entendimento do governo federal de compensar os proprietários de boa fé, afirmou.
Além dessas propostas, outras três foram aceitas, entre elas, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 001/2014, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que trata da inclusão digital e o projeto de resolução do deputado Lauro Davi (Pros), que concede Título Honorífico de Cidadã Sul-Mato-Grossense.
A CCRJ também derrubou por unanimidade um veto total do Poder Executivo ao PL 150/13, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT) que determina a instalação de câmeras de vigilância nas entradas de saídas de agências bancárias e instituições financeiras.
Nesta manhã de quarta-feira (2), 20 projetos que foram distribuídos durante a sessão de ontem, para análise, serão devolvidos.
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