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DIREITO A ACESSIBILIDADE: Justiça determina que Prefeitura tem 180 dias para adaptação das escolas municipais para portadores de necessidades especiais

Escolas Natália Moraes de Oliveira, Olinda Brito de Souza, Pedro Aleixo, Porfíria Lopes do Nascimento e Valério Carlos da Costa, terão que fazer o acesso aos portadores de necessidades especiais.

O Ministério Publico Estadual, afirmou a necessidade de adaptação das estruturas das escolas públicas municipais, a fim de que seja assegurado o direito à educação das pessoas portadoras de necessidades especiais.

Em vistoria realizada nos anos de 2009/2010 e 2014 foram constatadas as irregularidades e notificado o Poder Público para que procedesse às alterações necessárias, após decorridos 05 (cinco) anos, as irregularidades permanecem, o que motivou o Ministério Público conceder prazo para as escolas sofram as alterações de acessibilidade para portadores de necessidades especiais

Ministério Público, requereu o bloqueio do valor de R$ 40.674,75 (quarenta mil, seiscentos e

setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) para que se iniciasse a execução própria, por terceiros, das obras nas escolas da área urbana.

A acessibilidade se define como a possibilidade e condição de alcance para utilização com segurança e autonomia dos espaços, mobiliários e equipamentos, edificações, transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoas portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, ou seja, ao usuários de condições especiais é imperioso permitir o mesmo acesso aos equipamentos públicos que os demais usuários eventualmente possuam.

Sendo assim, o Juiz de Direito Marcelo Andrade Campo Silva, concedeu que no prazo de 120 (cento e vinte), contados da data da intimação da sentença, apresente o projeto de adaptação das escolas públicas municipais Professora Natália Moraes de Oliveira, Olinda Brito de Souza, Pedro

Aleixo, Porfíria Lopes do Nascimento e Valério Carlos da Costa, com início das obras em 180 (cento e oitenta) dias.

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