Judiciário autoriza acautelamento de caminhão para a Coleta Seletiva

Em despacho liberado no dia 15 de abril de 2024, o Juiz de Direito da Vara Criminal do Fórum da Comarca de Sidrolândia. Dr. Fernando Moreira Freitas da Silva, autorizou o acautelamento de um caminhão para a Prefeitura de Sidrolândia, para ser utilizado na coleta seletiva.

O veículo em questão, de propriedade particular, estava apreendido desde o mês de abril de 2023 por ser peça de processo judicial por ato ilícito, e a Prefeitura, em ofício datado de 19 de dezembro de 2023, assinado pela prefeita Vanda Camilo, endereçado à época ao Juiz de Direito que respondia pela Vara Criminal, Dr. Ricardo Adelino Suaid, requereu do Poder Judiciário, a destinação do veículo em questão “em favor do Município de Sidrolândia, para uso na coleta seletiva municipal, seja diretamente, ou por meio de terceiro (cooperativa ou associação) que tenha celebrado termo de cooperação/convênio para prestação do serviço no município, ainda que por tempo determinado”.

Liberação do veículo

O magistrado, em resposta à solicitação do ofício encaminhado pela chefe do Poder Executivo Municipal, respondeu positivamente: “Defiro o pedido de uso do veículo (...) para emprego na coleta seletiva do Município de Sidrolândia, devendo constar adesivo indicativo de que se trata de autorização judicial de uso, até que haja o trânsito em julgado do bem com o seu perdimento definitivo em favor da União.

O caminhão então, cedido nas condições acima, para a Prefeitura de Sidrolândia, estará disponível em breve e ficará sob a responsabilidade da Sederma (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente) para o trabalho diário da coleta seletiva.

Clique e confira a íntegra dos documentos encaminhados pela Prefeitura e pelo Poder Judiciário:

Ofício da Prefeitura

Despacho do Juiz de Direito, Dr. Fernando