No projeto de Lei que reduziria em 61,1% os repasses para a Defensoria Pública, praticamente inviabilizando o funcionamento da instituição que garante à população carente acesso à Justiça, temendo derrota, o Presidente Michel Temer mudou o texto da Lei e adiou para esta terça feira (02) a votação em Brasilia.
Antes do adiamento da votação, na manhã de segunda feira (01), na abertura dos trabalhos do segundo semestre do Legislativo, A Câmara Municipal de Sidrolândia aprovou por unanimidade moção de repúdio a artigos do projeto de lei que tramitou em regime de urgência.
A defensora Thaisa Raquel Defante, falou sobre os impactos que a população mais carente poderá sofrer graves consequências, caso o projeto for aprovado.
Aprovado este projeto vamos negar ao pobre o direto de cobrar na Justiça seu direito, seja o reconhecimento de paternidade, cobrar um medicamento, uma cirurgia do poder público. (Foto: Jose Pereira / SN)BRASILIA
Correndo o risco de sofrer uma estrondosa derrota na Câmara dos Deputados, o Governo interino de Michel Temer voltou atrás e decidiu modificar o texto do projeto de lei complementar 257/2016, a votação que estava prevista para ocorrer na noite desta segunda-feira acabou adiada para a terça.
A pressão que antes estava localizada em alguns dos sindicatos de trabalhadores vinculados a partidos de oposição atingiu boa parte da base de Temer no Legislativo. Deputados do PRB, do PTB, do PPS e do SD, quatro das legendas aliadas ao peemedebista ocuparam a tribuna para criticar a proposta. Esse projeto não agrada 99% da classe trabalhadora. Dos policiais aos professores. Todos estão contra ele. Ou mudam o texto, ou ele vai ser derrotado, afirmou o deputado Major Olímpio Gomes (SD-SP). Nunca vi nada tão esdrúxulo quanto esse projeto que foi feito pelo governo Dilma Rousseff e é continuado pela gestão Temer. Ele tem de ser revisto, reclamou Lincoln Portela (PRB-MG).
As negociações para as mudanças no projeto começaram cedo. Logo no primeiro dia pós-recesso parlamentar, o presidente interino reuniu parte dos líderes das bancadas aliadas em um café da manhã no Palácio do Jaburu. À tarde, o mesmo grupo voltou a debater o assunto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia(DEM-RJ). No fim do dia a conversa foi entre o relator da matéria, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Até as 20h desta segunda-feira, ainda não havia um consenso sobre a questão.
No quesito demissões, uma das áreas que mais sofreriam seria a do sistema judicial. Entidades de servidores da Defensoria Pública, de Tribunais de Justiça e do Ministério Público dizem que centenas de funcionários concursados perderiam os seus cargos por causa da mudança legislativa que previa a limitação de gastos com pessoal e a inclusão de outras categorias nessa rubrica. Os trabalhadores terceirizados e os aposentados, por exemplo, estariam nessa nova fatura e seriam os responsáveis por elevar os gastos com pessoal. A expectativa era de que as mudanças coordenadas pelo deputado Amin contemplassem essas categorias.
Em sua primeira sessão oficial como presidente da Câmara, Rodrigo Maia afirmou que decidiu adiar a votação para que todas as categorias que fossem afetadas pelas mudanças pudessem dar seu parecer. Não podemos votar um projeto deste tamanho sem uma análise por todos os interessados e, principalmente, por todos os deputados, afirmou.
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