TRABALHO DO VEREADOR: Carga horária de médicos  serão visíveis aos usuários para cobrarem pontualidade dos mesmos nos Postos de Saúde ESF de Sidrolândia - LEIAM

O vereador e também médico do partido SD Dr Mauricio Countinho Anache entrou com um projeto de Lei que será muito plausível pelos usuários dos postos de saúde em Sidrolândia.

O Projeto de Lei 002/2015 que entrou em votação na sessão da Câmara de Sidrolândia,  e foi aprovado por unanimidade por todos os membros da casa de leis, rege o seguinte termo.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informação com nome dos médicos, especialidade, carga horária semanal, dias e horários de atendimento, número de fichas disponíveis por dia para cada profissional, nos postos de saúde, ESF e Hospitais da rede pública Municipal”.

Sendo assim, ficam obrigados todos os postos de saúde, ESF e Hospitais da rede pública municipal, a manterem fixadas e destacadas, em local visível ao público e de fácil acesso, as  informações com o nome e CRM dos médicos que estão contratados para trabalharem na unidade local e suas especialidades, a carga horária semanal que o médico deve cumprir na unidade, com os dias e horários de atendimento de cada profissional e ainda o número de fichas disponíveis por dia para cada profissional.

Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não encontrarem essas informações em local visível e de fácil acesso, devem denunciar o descumprimento da lei, assim que a mesma for passada nas comissões da Câmara e ser promulgada pelo Prefeito para entrar em vigor, e isso deverá entrar em vigor no máximo em 30 dias.